Por Isamara Lopes, estudante de Gestão de Políticas Públicas da USP
O aumento de cadeiras de vereadores, unido ao aumento de seus salários, tem causado uma sequência de polêmicas e protestos realizados pela população da cidade de Presidente Prudente-SP.
Essa discussão pode ser interpretada em alusão a dois pontos de vista: o que tange a legalidade e outro que tange a opinião pública.
O aumento de vereadores na cidade ao ser analisado em menção a constituição federal brasileira é considerada legal, já que o aumento de 13 para 19 vereadores está embasado na emenda N° 58 do artigo 29-A¹ da Constituição Federal de 1988, que garante que municípios de mais de 160.000 habitantes e de até 300.000 habitantes possuam o limite máximo de 21 vereadores, portanto, em termos legais esse aumento de legisladores é coerente.
O aumento salarial dos vereadores sendo avaliado no âmbito legal, também tem suas diretrizes coerentes já que de acordo com a emenda nº 25 do artigo 29-A² ‘’em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais’’. Sabido que o deputado estadual recebe aproximadamente 20 mil reais mensais, e o salário dos vereadores passaram dos atuais R$ 4.804,13 para R$ 7.014,82 mensais³, é possível verificar que esse aumento está de acordo com a lei.
Apesar da possível análise dos termos legais de tais atitudes, é preciso fazer uma análise também da opinião pública, já que esta interfere e faz parte das decisões da instituição Estado e por isso, essa opinião deve ser considerada altamente importante a priori de qualquer deliberação tomada pelo poder público.
É nesse aspecto que a população prudentina tem reivindicado seu poder decisório no que diz respeito a discussões que afetam a cidade, e principalmente que beneficiam majoritariamente a câmara de vereadores.
O aumento de cadeiras e do salário dos legisladores é, de fato, institucionalizado. Entretanto, é necessário sempre refazer a pergunta: qual é principal função de um vereador?
Mesmo um leigo no assunto, é possível afirmar que a principal função do mesmo é ser representante do povo, que a partir do momento em que o elegeu, acredita na sua representatividade, além de realizar uma ponte entre população e executivo, a partir da fiscalização e criação de leis, que tem como principal objetivo ‘’beneficiar o povo que o mesmo representa’’.
Será que essa decisão, já aprovada na câmara, foi aprovada pelo povo? Em que medida essas mudanças irão beneficiar os cidadãos da cidade? E a principal questão é: será que a opinião pública foi levada em conta?
É inegável que a população está nos seu direito, expressando sua indignação através de manifestações, como há tempos não ocorria na cidade. E certamente essa é única ‘’arma legal’’ que o cidadão dispõe para lutar pelos seus ideais quando os mesmos não são garantidos por quem deveria garantir, ou seja, o poder público.
Continuemos assim, na luta para que a legalidade não seja a justificativa de todas as ações governamentais e a opinião pública se torne mais importante do que realmente tem sido.
