O processo de elaboração do orçamento, o controle social e a economicidade no setor público.

Por Lorenzo Gottardi, estudando do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP

       A pressão social e institucional sobre os três poderes públicos gerou a lei responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2001) que exigiu mais informações sobre a contabilidade do setor público, e que tais informações sejam disponibilizadas de modo a facilitar a compreensão dos cidadãos. Desta forma, os governantes buscam a economicidade no setor público. O conceito de economicidade está diretamente ligado à eficiência, ou seja, fazer mais com a mesma quantidade de recurso ou fazer a mesma quantidade com menos recurso é economicidade.

       As instituições normativas indicam que o orçamento deve ser elaborado em cima de programas. Contudo durante a elaboração orçamentária o Poder Executivo “distribui” a arrecadação de acordo com a negociação entre pastas e funções. Ou seja, não são apresentados programas, com orçamentos previstos ou com ações definidas. As secretarias – em âmbito municipal e estadual - e os ministérios – em âmbito federal – estipulam a quantia necessária para o desenvolvimento de seus programas, contudo não os define.

       Dessa forma o processo de elaboração do orçamento é uma verdadeira batalha entre as pastas, em que a estratégia adotada pelos responsáveis por cada pasta é superestimar a receita necessária, esperando assim um corte por parte do chefe do executivo e alcançando, pelo menos, uma quantidade de recursos consideráveis para a continuidade de seus programas.

       Mesmo com normas e leis regulando tanto a alocação de recursos, quanto a prestação de contas à sociedade, percebe-se que o processo orçamentário não ocorre de acordo com o normatizado, causando uma grande confusão durante a distribuição de recursos e a sua finalidade. Já o controle social tem tido grande avanço. A aprovação de leis como a de responsabilidade fiscal e a lei complementar 131 de 2009 regulam a prestação de contas, isto demonstra uma evolução institucional a favor do controle social. Desta forma, mesmo que ainda existam pontos falhos, a accountability tem contribuído para aumentar a economicidade no setor público, entretanto ainda há muito para percorrermos no caminho da transparência e responsalibização.
       Nota-se então uma lacuna entre o processo de elaboração do orçamento e o alinhamento dos programas de políticas públicas. Ou seja, o planejamento no setor público, em especial o Plano Plurianual (PPA) e seus programas, não se encaixa com o modo de alocação dos recursos do orçamento, visto que não há norma que regulamente isso - o artigo terceiro da LC 101/2001 que versava sobre o PPA foi vetado. Sendo assim tramita no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 229/2009. PLS este que visa ocupar esta lacuna citada entre o PPA e a elaboração do orçamento. O PLS 229/09, caso aprovado, trará um grande avanço na área de planejamento e orçamento do setor público. Estes dois itens, que são as principais matérias do PLS, são minuciosamente detalhados, entretanto não são engessados, pois o PLS traz mecanismos de alteração do orçamento, inovando no setor público. Vê-se que aos poucos normas específicas são criadas buscando equilibrar o processo orçamentário e o planejamento de curto, médio e longo prazo do setor público.

Os "ministro" de Dilma!

       Desde de o começo de seu mandato a Presidenta Dilma Roussef defendeu os direitos humanos no Brasil. A polêmica sobre documentos com sigilo eterno poderia ter seu fim próximo. E quando todos podiam esperar um grande atrito entre o Ministro da Defesa,  Nelson Jobim, e a secretária de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, aconteceu o que acontece entre pessoas decentes, uma pequena troca de arranhões e um acordo de trabalho. 

       Já a escolha da Ministra da Cultura, Ana de Holanda, agradou a todos. Afinal, quem não se encanta com os olhos de seu irmão, Chico Buarque? Outro nome indiscutível era o de Antonio Palocci. Deputado Federal entre 2006 e 2010, grande articulador da campanha de Dilma, Palocci tinha seu lugar ao sol garantido na Casa Civil. Fernando Haddad, remanescente do governo Lula se manteve no ministério da Educação.

       Contudo, nem tudo que reluz é ouro. Ana de Holanda é alvo de diversas críticas quanto a um possível retrocesso na política de Direitos Autorais, apenas por tirar do site do ministério da cultura o selo do Creative Commons, que é um sistema de gestão de direitos autorais alternativo ao copyright. Já o ministro Antonio Palocci aumentou seu patrimonio em aproximadamente 200% nos últimos 4 anos, ou seja, durante seu mandato como deputado federal. No congresso, a oposição articula para conseguir o mínimo de assinaturas necessárias nas casas para instaurar uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que covoque o senhor ministro para dar esclarecimento de seu enrequecimento. No caso de Haddad, o ministro teve que justificar erros de português nas cartilhas de ensino distribuidas pelo MEC. Erros como "Os livro estão emprestado.", ou seja, injustificáveis.

     Sem dificuldades políticas para aprovar projetos no Congresso Nacional a Presidenta, fora do Congresso a chefe do Executivo do país tem de lidar com estas pressões políticas. Até agora ela tem se saído muito bem, mas acredito que tenha passado na cabeça dela por um momento: E agora José?

Pequeno ato, grande controle: o voto!

Para grande parte dos cidadãos brasileiros a política é um campo situado em outro universo. A aparente distância entre poder e cidadão, na qual o poder está sempre nas mãos de políticos de má índole e que tem em mente apenas o enriquecimento pessoal (muitas vezes ilícito), e o cidadão é caracterizado pelo oprimido, sempre em um beco sem saída, sem opções para agir.

Contudo a democracia deu a nós cidadãos, meros mortais, a possibilidade de exercer um controle externo sobre o Estado, o controle social. Claro que esta singela e poderosa ferramenta é subutilizada e por motivo claro: é necessário conhecimento. Caso um cidadão queira exercer o seu direito de reclamar do Estado ele precisa, obrigatoriamente, ter um conhecimento mínimo de diversas áreas. Todavia, nem o controle social, nem o apoio à disseminação de conhecimento caem no gosto daqueles governantes, afinal quem gostaria de uma pedrinha no sapato?

Nós, a "gente diferenciada", devemos nos contentar com um ensino público precário -para não dizer inexistente-, informações manipuladas e superficiais divulgadas na mídia e, como cereja do bolo, devemos nos contentar com nossos representantes! Que eleitos por nós, em alguns casos estão "se lixando para opinião pública", ou que nem ao menos sabem sua função como nosso representante.

A escolha por um representante é um processo sério, pois por quatro anos nosso escolhido lutará, teoricamente, por nossos ideias. Seja o voto de protesto, o voto ideológico ou o voto por afinidade, mas que seja ao menos um voto consciente.

Incito a nós, cidadãos, pessoas comuns, meros mortais a fazermos duas coisas: lembrar em quem votamos e votar em quem acreditamos!