Por Camila Biolcatti, graduanda de Gestão de Políticas Públicas da USP.
A Constituição federal de 1988 impulsionou importantes mudanças no âmbito da gestão pública do nosso país. Em se tratando da Administração Direta, por exemplo, a Constituição Federal reconhece os municípios enquanto entes federativos e como parte indissolúvel do Estado. Isso, no contexto de redemocratização, alimentou o processo de descentralização.
Para um país geograficamente extenso como o Brasil, a descentralização mostra-se ser condição sine qua non para uma administração pública pautada no princípio da eficiência e accountability. No aspecto econômico, a descentralização possibilita maior eficiência na alocação de recursos e delimitação das demandas, visto que o escopo é menor e há maior proximidade entre o governo e a população. A maior proximidade entre governante e governados, por sua vez, na esfera política, proporciona maior participação popular e controle social dos gastos públicos.
Posteriormente, em 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal que determina regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal, consolida-se a importância da transparência, do controle, do planejamento e da responsabilização.
No âmbito municipal, o orçamento participativo configura um importante instrumento de participação e controle social, pois permite que o cidadão participe das decisões de alocação de recursos do município. Trata-se de um espaço para que a população tenha voz e opine nas prioridades dos investimentos públicos a serem realizadas no decorrer de cada ano.
A discussão acerca dos benefícios do orçamento participativo está direcionada tanto para o lado dos representantes como dos representados. No âmbito do governo, o orçamento participativo corrobora na absorção das reais necessidades que a sociedade demanda. Em relação à sociedade, os participantes das assembléias de orçamento participativo (i) adquirem conhecimento relativos à administração pública, no que tange ao orçamento público e (ii) participam do exercício da democracia e da cidadania, tornando-se co-responsáveis pelas decisões ali estabelecidas.
Além disso, pode-se dizer, ainda, que o Orçamento Participativo é uma importante ferramenta a ser empregada para que a população atue no ciclo das políticas públicas: formulação, implementação e avaliação. Tangente à formulação, tem-se a população como atores no processo de tomada de decisão referente aos gastos públicos. No campo da implementação e avaliação, tem-se a população no exercício da responsabilidade social, atuando na fiscalização e acompanhamento dos gastos públicos.
Portanto, embora se saiba que ainda falta informação e interesse para que a população exerça seu papel de ator cidadão nas tomadas de decisão do processo político e fiscalize seus representantes, cabe destacar o orçamento participativo como uma maneira de promoção da ampliação da esfera pública, por meio da abrangência de novos atores e conteúdos no planejamento municipal.
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